este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal read more podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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